Termo Aditivo À ConvenÇÃo Coletiva De Trabalho 2014/2015
 

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

 

RJ002722/2014

DATA DE REGISTRO NO MTE:

 

02/12/2014

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

 

MR073002/2014

NÚMERO DO PROCESSO:

 

46215.025809/2014-33

DATA DO PROTOCOLO:

 

13/11/2014

 

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:

 

46215.015283/2014-83

DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:

 

06/08/2014

 

SINDICATO COND VEIC ROD E T T URB P DO M RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 33.644.493/0001-51, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr. JOSE MARIA GONÇALVES CARDOSO;

E

SINDICATO DAS EMPRESAS DO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 33.822.057/0001-25, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FRANCESCO CUPELLO;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2014 a 30 de abril de 2015 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) condutores de veículos rodoviários e trabalhadores em transportes urbanos de passageiros, exceto os trabalhadores empregados em empresas de transportes urbanos de passageiros, exceto escritório, no Município do Rio de Janeiro: motoristas, cobradores de ônibus, fiscais, despachantes, inspetores, auxiliar de tráfego, lavadores de veículos, manobristas, mecânicos, pintores, borracheiros, eletricistas, tapeceiros, moleiros, letricista, abastecedores e demais pessoas da manutenção de veículos em geral, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Auxílio Saúde

CLÁUSULA TERCEIRA - PLANO ODONTOLÓGICO

A cláusula décima sexta da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor passa a vigorar com a seguinte redação:

CLAUSULA DÉCIMA SEXTA: As Empresas do Transporte Rodoviário de Carga e Logística do Município do Rio de Janeiro, deverão fornecer Plano Odontológico para todos os seus empregados, em um prazo máximo de até 60 dias do registro desta Convenção Coletiva de Trabalho junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.”

Parágrafo Primeiro – As empresas arcarão com o percentual de 90% (noventa por cento) do valor do plano e o empregado com 10% (dez por cento). Os empregados que queiram incluir os seus dependentes, deverão comunicar por escrito a seu empregador, sendo que o valor de cada dependente deverá ser pago integralmente pelo empregado, por intermédio do desconto em folha de pagamento.

Parágrafo Segundo – A mensalidade a ser paga pelo Plano Odontológico não poderá ultrapassar o valor de R$ 14,90 (quatorze reais e noventa centavos).

Parágrafo Terceiro – O Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral de Passageiros no Município do Rio de Janeiro – RJ contratará uma Operadora Odontológica autorizada pela ANS e firmará um contrato coletivo por adesão, conforme Resolução Normativa da ANS Nº 195, ao qual deverão se vincular e aderir todas as empresas desta categoria profissional. 

Parágrafo Quarto – A contratação da Operadora Odontológica de que trata o parágrafo anterior dependerá da ciência por escrito do SINDICARGA.

Parágrafo Quinto – O Plano Odontológico deverá ter como parâmetro mínimo de cobertura, além do estabelecido pelo rol da ANS, um acréscimo de mais 90 (noventa) procedimentos odontológicos, para assim ampliar a cobertura de atendimento, como também uma ampla rede credenciada com cobertura para todas as especialidades odontológicas.

Parágrafo Sexto – As empresas que já forneciam aos seus empregados o Plano Odontológico em data anterior a 01 de maio de 2014, com contrato ainda em vigor, devem comprovar junto ao Sindicato laboral que estão cumprindo a presente cláusula, obedecendo, contudo, as condições aqui pactuadas, inclusive no que tange ao limite do desconto do empregado.

Disposições Gerais

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUARTA - DO OBJETO

É objeto do presente Termo Aditivo a alteração da cláusula referente ao plano odontológico constante na Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, firmada pelas partes convenentes.

CLÁUSULA QUINTA - DISPOSIÇÕES FINAIS

Todas as demais cláusulas Convenção Coletiva de Trabalho em vigor permanecem inalteradas.

 

 
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Sindicato dos Rodoviários do Rio de Janeiro
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